Formulário de Inscrição

No Brasil, a Lei de Proteção de Dados é conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e foi sancionada em agosto de 2018. O número oficial da lei é Lei nº 13.709/2018. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu regras e diretrizes para a proteção de dados pessoais no país, visando garantir a privacidade dos cidadãos e o controle sobre suas informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que estabelece diretrizes para a proteção dos dados pessoais. Sua numeração oficial é Lei nº 13.709/2018. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de assegurar a privacidade dos cidadãos e promover o controle sobre suas informações. Ela estabelece regras para a coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de dados, exigindo transparência, consentimento e segurança na manipulação dessas informações.